Assinatura Eletrónica
O Regulamento (UE) Nº 910/2014, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e os serviços de confiança nas transações eletrónicas no mercado interior e pelo que se deroga a Diretiva 1999/93/CE define os diferentes tipos de assinatura eletrónica no seu artigo 3:
- “Assinatura eletrónica”, os dados em formato eletrónico anejos a outros dados eletrónicos ou sócios de maneira lógica com eles que utiliza o assinante para assinar.
- “Assinatura eletrónica avançada”, a assinatura eletrónica que cumpre os requisitos contemplados no artigo 26.
- “Assinatura eletrónica qualificada”, uma assinatura eletrónica avançada que se cria mediante um dispositivo qualificado de criação de assinaturas eletrónicas e que se baseia num certificado qualificado de assinatura eletrónica.
Assim mesmo, os requisitos da assinatura eletrónica avançada definem-se no seu artigo 26:
- Estar vinculada ao assinante de maneira única.
- Permitir a identificação do assinante.
- Ter sido criada utilizando dados de criação da assinatura eletrónica que o assinante pode utilizar, com um alto nível de confiança, sob o seu controlo exclusivo
- Estar vinculada com os dados assinados pela mesma de modo tal que qualquer modificação ulterior dos mesmos seja detectable.
Por lo tanto, la firma electrónica permitirá al emisor y el receptor de la información o el contenido que se identifiquen con la certeza de que son los únicos que interactúan. De este modo se garantiza que el contenido no se altera, no ha sido interceptado durante la comunicación y que ambos no pueden repudiar la información previamente recibida y aceptada.
Aceda também à informação publicada nesta Sede Eletrónica relativa aos Prestadores de serviços eletrónicos de confiança.