Aplicação informática PCP_DR
Pessoas destinatárias
Aplicação informática para a apresentação telemática de declarações responsáveis de atividades de fabricação e/ou importação de produtos de cuidado pessoal (PCP_DR).
Esta aplicação está dirigida às pessoas físicas ou jurídicas que realizem em território nacional atividades de fabricação, acondicionado, empacotado e/ou etiquetagem de produtos de cuidado pessoal, sem prejuízo da subcontratação de alguma destas atividades a terceiros. Assim mesmo, poderão utilizá-la os importadores de produtos de cuidado pessoal procedentes de terceiros países.
A declaração responsável deverá ser apresentada pela pessoa titular da atividade ou o seu representante legal devidamente autorizado para atuar no seu nome.
| Código | Nome do Procedimento | Objeto |
|---|---|---|
| 3300019 | Registo da declaração responsável de atividades fabricação e/ou importação de produtos de cuidado pessoal. | Permite a apresentação telemática das declarações responsáveis de atividades de fabricação e/ou importação de produtos de cuidado pessoal, bem como das suas modificações . |
Pedido de acesso
Não é necessário realizar um pedido de acesso eletrónico. A identificação e autenticação das pessoas utentes realizar-se-á através da plataforma Cl@vê, sistema comum de identificação eletrónica para o acesso aos serviços públicos mediante o uso de chaves concertadas (de carácter ocasional ou permanente, como certificados digitais, DNIe, etc.).
Documentação
Características das equipas cliente
Que métodos de autenticação são necessários?
- Certificado digital
- BI eletrónico
- Cl@vê PIN
- Cl@vê Permanente
Que características devem ter os computadores?
- Navegador site atualizado (Microsoft Edge, Google Chrome, Mozilla Firefox, Safari ou similar).
- Qualquer visor de documentos PDF. Pode descarregar-se Adobe Acrobat Reader na direção https://www.adobe.com/.
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Segurança da aplicação: ativar a opção Javascript no navegador se não estivesse habilitada (esta opção se encontra ativada por defeito).
Ao tratar de uma aplicação site, não existem requisitos específicos de sistema operativo, memória ou capacidade de armazenamento, para além dos necessários para o funcionamento do sistema operativo, o navegador e o visor de PDF utilizados.
Quais são os elementos de segurança que incorporam as aplicações?
- Criptografado de comunicações SSL 128 bits.
- Autenticación de usuario de segundo nivel, mediante un token único por solicitud que deberá introducirse para su envío.
- Cada utente externo só pode aceder aos dados da entidade à que representa.
- Registo de acessos e auditoria de modificações, que permite identificar quem realiza cada modificação e daí mudanças se efetuaram).
- Tempo de espera da conexão (timeout).
Respostas a perguntas frequentes (FAQs)
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É necessário dispor de um certificado digital para aceder à aplicação PCP_DR?
Não necessariamente, já que a identificação das pessoas utentes se realiza através da plataforma Cl@vê. Pode obter mais informação sobre esta plataforma e os sistemas de identificação admitidos no seu portal site: https://chave.gob.é.
- Perguntas e respostas mais frequentes sobre a declaração responsável de atividades de fabricação e/ou importação de produtos de cuidado pessoal
Notificação de erros
Qualquer incidência ou erro, tanto relacionado com o funcionamento da aplicação como com os dados recolhidos nela, deverá se comunicar à AEMPS através do e-mail cosmetinstal@aemps.é.