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23:15:482026-08-15

Aplicação informática de Produtos Sanitários: Comunicação de comercialização de Produtos Sanitários (CCPS)

SEDE AEMPS > Procedimentos > Produtos Sanitários, Cosméticos, Cuidado Pessoal e Biocidas > CCPS

O 27 de maio de 2026 finalizou a obrigação de comunicação em CCPS.
A aplicação permanecerá disponível com fins de consulta, não permitindo a realização de novas comunicações a partir de 28 de maio, data na que se inicia a notificação obrigatória a Eudamed.
Mais detalhe na nota informativa A AEMPS informa sobre a obrigatoriedade dos quatro primeiros módulos de EUDAMED em 2026