Registo de medicamentos de uso humano RAEFAR
Pessoas destinatárias
Aos laboratórios farmacêuticos pára que faça os seguintes trâmites:
- Seguimento de Pedidos de Registo de Novos Medicamentos (eAF+CESP)
- Seguimento de Pedidos de Variações sobre medicamentos autorizados. (eAF+CESP)
- eAF Pedido de variação.
- Diretrizes sobre os detalhes das diversas categorias de modificações dos termos das autorizações de comercialização de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários (2013/C 223/01), versão em espanhol.
- eAF Pedido de Renovacion.
- Documento de consulta para os solicitantes.
Os procedimentos administrativos que podem realizar mediante esta aplicação são os seguintes:
| Código | Nome do Procedimento | Objeto |
|---|---|---|
| 080180 | Autorização de comercialização de medicamentos ou outros medicamentos de uso humano fabricados industrialmente. | Obter a autorização de comercialização de medicamentos pelos procedimentos de nacional, reconhecimento mútuo e descentralizado. |
| 080190 | Suspensão e revocación da autorização de medicamentos. | Suspender ou revogar a autorização de um medicamento “Prorrogações e Levantamentos”. |
| 080210 | Autorização de variações de importância maior nos medicamentos Tipo II. (SEGUIMENTO). | Modificar especificações de importância maior de um medicamento já autorizado. |
| 080620 | Autorizações de variações de importância menor nos Medicamentos Tipo I A e Tipo I B. (SEGUIMENTO). | Autorizar as modificações de importância menor de um medicamento. |
| 202099 | Notificações sobre comercialização de medicamentos. | |
| 202101 | Revalidação quinquenal. (SEGUIMENTO). | A Revalidação Quinquenal da Autorização de comercialização do medicamento tendo em conta o progresso técnico científico. |
| 202102 | Mostras gratuitas. | Petição de mostras gratuitas de Medicamentos para os que não contenham psicotrópicos ou estupefacientes, que não acham dependência e não estejam qualificados de especial controlo. |
| 202103 | Modificações de Centralizados. | Comunicação de autorizações de medicamentos centralizados. Mais informação na nota informativa (Apresentação do pedido de código nacional e do material de condicionamento através de RAEFAR II para medicamentos autorizados por procedimento centralizado). |
| 202104 | Pedido de Petição de Códigos Nacionais. | Pedido de Códigos Nacionais daqueles produtos autorizados por Reconhecimento Mútuo ou Descentralizado que tenham autorizados os formatos e que assim esteja recolhido na ficha técnica. |
| – | Gestão Telemática de Ficha Técnica e Prospecto. | Gestão telemática das fichas técnicas e prospectos durante os processos de autorização de um novo medicamento (desde que obtenha relatório favorável por parte do CODEM no caso de nacionais, ou quando se tenha iniciado a fase de traduções no caso de MRP) e de variação da autorização de comercialização que implique uma modificação dos textos. |
| – | Importações Paralelas. | Solicitud de comercialización paralela de medicamentos de uso humano autorizados un medicamento autorizado en un Estado miembro (REAL DECRETO 11/2005). |
| – | Medicamentos não Industriais. | Autorização de comercialização de medicamentos de uso humano Não Industriais. |
| – | Transferências. | (Pedido de Transferências 801, 802, 803 e 804). |
| – | Notificações do Articulo 61.3. | Notificações do Articulo 61.3. |
| – | Pedido de Código Nacional Centralizados (eAF). | Apresentação do pedido de Código Nacional e do Material de Condicionamento para medicamentos autorizados por procedimento centralizado. |
| – | Pedido de Homeopáticos. | Obter a autorização de comercialização de medicamentos homeopáticos. |
Documentação
- Guia de utentes para a carga de fotografias da forma farmacêutica, condicionamento primário e embalagem exterior do medicamento em CUME (Versão 2.0 – Junho 2024)
- Guia “envio de expedientes eletrónicos à AEMPS”. Envio e seguimento por parte dos laboratórios de expedientes eletrónicos à AEMPS
(Versão 3.0 – agosto 2017) - Como completar eAF versão 1.20 (Versão em inglês)
- REGISTO AEMPS – GESTION DE UTENTES – Manual de Utente
- Manual de Fracionamento de ficha técnica e prospecto com complemento de Word. (versão 5.5, julho 2020)
- Manual de utente da aplicação site para a notificação de comercialização de Medicamentos de Uso Humano. (versão 5.1, 16 janeiro 2019)
- RAEFAR II – REGISTO COMUM AEMPS «Guia de apoio ao solicitante para o correto preenchimento de pedidos de Códigos Nacionais e Modificações de Medicamentos Centralizados». (Versão 1.0)
- RAEFAR II – REGISTO COMUM AEMPS «Guia de apoio ao solicitante para o correto preenchimento de pedidos sobre Implementação dos dispositivos de segurança nas autorizações de medicamentos de uso humano». (Versão 1.0)
- RAEFAR II – REGISTO COMUM AEMPS_Guia de apoio ao solicitante para o correto preenchimento de pedidos sobre trasferencias de propriedade e/ou mudança de representante nas autorizações de medicamentos de uso humano». (Versão 1.0)
- Guia de ajuda ao solicitante para a criação / gestão de utentes e Superusuarios (programa SPOR) (Versão 1.0)
Características das equipas cliente
Que métodos de autenticação são necessários?
- Certificado digital
- BI eletrónico
- Cl@vê PIN
- Cl@vê Permanente
Que características devem ter os computadores?
- Navegador site atualizado (Microsoft Edge, Google Chrome, Mozilla Firefox, Safari ou similar).
- Qualquer visor de documentos PDF. Pode descarregar-se Adobe Acrobat Reader na direção https://www.adobe.com/.
-
Segurança da aplicação: ativar a opção Javascript no navegador se não estivesse habilitada (esta opção se encontra ativada por defeito).
Ao tratar de uma aplicação site, não existem requisitos específicos de sistema operativo, memória ou capacidade de armazenamento, para além dos necessários para o funcionamento do sistema operativo, o navegador e o visor de PDF utilizados.
Quais são os elementos de segurança que incorporam as aplicações?
- Criptografado de comunicações SSL 128 bits.
- Autenticación de usuario de segundo nivel, mediante un token único por solicitud que deberá introducirse para su envío.
- Cada utente externo só pode aceder aos dados da entidade à que representa.
- Registo de acessos e auditoria de modificações, que permite identificar quem realiza cada modificação e daí mudanças se efetuaram).
- Tempo de espera da conexão (timeout).
Respostas a perguntas frequentes (FAQs)
Notificação de erros
Se experimenta erros ou dificuldades com a aplicação, comunique-no-lo registando um pedido no seguinte enlace: https://servicedesk.aemps.é/servicedesk/customer/portal/2/.
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Taxas
Para questões relacionadas com as taxas, se experimenta erros ou dificuldades referentes ao pagamento de taxas, comunique-no-lo registando um pedido no siguente enlace: https://servicedesk.aemps.é/servicedesk/customer/portal/2/ (Incidências – Aplicação TAXAS).